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Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

Decreto-Lei n.º 14-G-2020, de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, o regime excecional relativo a matrículas e renovação de matrículas (CAPÍTULO IV, artigos 11.º, 12.º e 13.º).