Despacho n.º 13468/2006 (2.ª série). D.R. n.º 122, Série II de 2006-06-27. Determina a simplificação dos procedimentos respeitantes à renovação das matrículas dos alunos do básico e do secundário.

Despacho n.º 14026/2007. D.R. n.º 126, Série II de 2007-07-03. Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário.